Fica revogada a
Notícia Siscomex Exportação nº 078/2019,
que informa que o Acordo sobre Facilitação de
Comércio, em seu artigo 10, item 2.3, dispõe que “um Membro não exigirá
original ou cópia de declarações de exportação apresentadas às autoridades
aduaneiras do Membro exportador como um requisito para a importação”.
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