NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

DOU DE 20/02/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 14, de 19/02/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 12/28)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 15, de 19/02/2020. DOU 21/02/2020 Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 15, de 19/02/2020.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 28/29)