ANVISA - IMPORTAÇÃO PESSOA FISICA - COURIER - PANDEMIA CORONAVÍRUS

DOU DE 24/03/2020 - EDIÇÃO EXTRA

LEGISLAÇÃO: Resolução - RDC ANVISA nº 358, de 24/03/2020.

Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus. (Seç.1, pág. 3)