Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT - PRORROGAÇÃO POR + 90 DIAS

DOU DE 11/03/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução ANTT nº 5.873, de 10/03/2020.

Altera a Resolução nº 5.862/2019 , que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. (Seç.1, pág. 35)