DESPACHO IMPORTAÇÃO PRIORITÁRIO - PRODUTOS COMBATE AO COVID-19

DOU DE 27/03/2020

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 1.929, de 26/03/2020.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, págs. 22/23)