EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM - FIOS DE FILAMENTOS SINTETICOS

DOU DE 20/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 17, de 19/03/2020.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 61)