NOVOS INCOTERMS - REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL A PARTIR DE 03/08/2020

DOU DE 18/03/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 16, de 02/03/2020.

Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. (Seç.1, págs. 18/19)