LEGISLAÇÃO: Portaria nº 42, de 27/02/2020, da COLOG/DFPC/Comando do Exército/MD.
Dispõe sobre
os procedimentos relativos ao Processo Administrativo Sancionador no âmbito do
Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC). (Seç.1, págs. 10/13)
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