CONFERÊNCIA ADUANEIRA REMOTA - 8A REGIÃO

DOU DE 30/04/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SRRF/8ªRF nº 393, de 27/04/2020.

Permite a criação de Centros de Conferência Remota - CONFERE - para verificação de bens e mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de registros de imagens. (Seç.1, pág. 55)