EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM POR DESABASTECIMENTO

DOU DE 15/04/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 23, de 14/04/2020.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 17)