LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 6, de 20/04/2020.
Ratifica,
entre outros, o Convênio ICMS 22/20, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre
benefícios fiscais, inclusive do Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder
isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios
destinados a empresa de radiodifusão. (Seç.1, pág. 18)
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