PRORROGAÇÃO DE PAGTO DE TRIBUTOS

DOU DE 08/04/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 150, de 07/04/2020.

Altera a Portaria ME nº 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (Seç.1, pág. 31)