COURIER - RTS - ISENÇÃO PARA PRODUTOS P/ COMBATE AO CORONAVÍRUS

DOU DE 07/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria ME nº 194, de 06/05/2020.

Altera a Portaria MF nº 156/1999 , que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980. (Seç.1, págs. 181/183)