REDUÇÃO DE II POR DESABASTECIMENTO / COTA

DOU DE 05/05/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 36, de 04/05/2020.

Altera para dois por cento, por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona. (Seç.1, pág. 28)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 37, de 04/05/2020.

Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM que menciona, pelo prazo de doze meses. (Seç.1