ALOCAÇÃO DE COTAS PARA REDUÇÃO DE II - TINTAS E POLICARBONATO

DOU DE 25/05/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 30, de 22/05/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções GECEX/CAMEX/ME nºs: 37/2020 e 47/2020. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 15)