DESEMBARAÇO PRIORITÁRIO - PRODUTOS COMBATE A COVID 19

DOU DE 26/05/2020

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 1.955, de 25/05/2020.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (Seç.1, págs. 25/32)