REDUÇÃO DE II - PRODUTOS COMBATE A COVID-19

DOU DE 18/06/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 52, de 17/06/2020.

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (Seç.1, pág. 19)