REPUBLICAÇÃO DE ATO DE ALTERAÇÃO DA TEC DEVIDO NUMERAÇÃO INCORRETA

DOU DE 22/06/2020

LEGISLAÇÃO: Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 52, de 17/06/2020.

Republica o ato supracitado, por ter constado incorreção na numeração do ato, quanto ao original, que altera a NCM, os códigos tarifários que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nº 55/19 e nº 56/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 20)