SC - SISCOSERV - RESPONSABILIDADE DE INFORMAÇÃO NO SISCOSERV - FRETE /SERVIÇOS CONEXOS

DOU DE 02/06/2020

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.004, de 21/05/2020.

Informa que a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. (Seç.1, pág. 25)