ACORDO MERCOSUL ACE 18

DOU DE 24/06/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 59, de 22/06/2020.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194ºPAACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019. (Seç.1, pág. 36)