DTA - SIMPLIFICAÇÃO - VCP

DOU DE 26/06/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 71, de 24/06/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Permite a retirada de elementos de segurança em trânsito de importação e transfere ao depositário o controle de entrada e saída de veículos com cargas destinadas à exportação. (Seç.1, pág. 22)