EMPATE NO CARF SERÁ CONSIDERADO JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE

DOU 03/07/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria ME nº 260, de 01/07/2020.

Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. (Seç.1, pág. 17)