LOJA FRANCA - EXTINÇÃO DO REGIME

DOU DE 30/06/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 258, de 27/06/2020.

Altera a Portaria MF nº 112/2008 , que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados. (Seç.1, pág.20)