LEGISLAÇÃO: . Portaria INMETRO/ME nº 194, de 02/06/2020.
Revisa o
estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medidas regulatórias de baixo
impacto para a sociedade. Revoga, em 31/12/2023, Portarias que deram
publicidade a programas de avaliação da conformidade, inclusive, as Portarias
nºs: 102/2009,
que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Interruptores e/ou
Disjuntores a Correntes Diferenciais e Residuais para usos doméstico e
análogos, comercializados no país; e 190/2004,
que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de tubos de aço-carbono e
de tubos de aço micro-ligados, com ou sem costura, para a montagem de torres de
transmissão de energia elétrica. (Seç.1, pág. 21)
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