SIMPLIFICAÇÃO TRANSITO ADUANEIRO

DOU DE 08/07/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria SRRF/8ªRF nº 527, de 03/07/2020.

Altera a Portaria nº 705/2019, que estabelece simplificação de procedimentos no Trânsito Aduaneiro, nos casos em que especifica, na 8ªRF. (Seç.1, págs. 18/19)