CÂMBIO - BACEN - ALTERAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO EMBARQUE IMPORTAÇÃO PAGTO ANTECIPADO E OUTRAS DISPOSIÇÕES

 DOU DE 14/08/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução BACEN/ME nº 4, de 12/08/2020.

Altera a Circular nº 3.691/2013 , que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações de importação e na prestação de informações sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. (Seç.1, pág. 37)