ALTERA DISPOSITIVO SOBRE O DESPACHO DE REMESSA EXPRESSA E EXIGE A NCM PARA O DESPACHO (COURIER)

 DOU DE 18/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA/RFB/ME nº 67, de 16/09/2020.

Altera a Portaria COANA nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82/2017  que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, págs. 27/28)

DOU DE 22/09/2020  Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 67, de 16/09/2020.