DOU DE 02/09/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 58, de 27/08/2020.
Altera a
Portaria COANA n° 51/2015 , que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura
Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (Cide). (Seç.1, págs. 15/16)
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