CP ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 09/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Consulta Pública CAMEX/SECINT/ME nº 6/2020.  Retificação – Consulta Pública CAMEX/SECINT/ME nº 6/2020. (

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 25/26)