DECISÃO MERCOSUL SOBRE TARIFAS ACORDO GATT/OMC

DOU DE 27/08/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 82, de 25/08/2020.

Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17/2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 60)