PRAZO PARA ANÁLISE DE LI'S e LPCO's SECEX

 DOU DE 01/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 31/08/2020.  

 Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 31/08/2020.

Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178/2019. (Seç.1, pág. 11)