TEC - ALTERAÇÃO LETEC - REDUÇÃO II PARA ARROZ

 DOU DE 10/09/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 87, de 09/09/2020.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág.13)

DOU DE 11/09/2O20

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 50, de 10/09/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução GECEX/CAMEX nº 87/2020. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 78)