DUE - INFORMAÇÕES PARA DUE - POSSIBILIDADE DE DECLARANTE POR REPRESENTAÇÃO

 DOU DE 13/10/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.982, de 09/10/2020.

Altera a IN RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). (Seç.1, págs.13/14)