ALTERAÇÃO NA TEC - II - BRINQUEDOS

DOU DE 06/11/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 112, de 05/11/2020.

Altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 13