ALTERAÇÃO NA TEC / LETEC- ALIQUOTAS DE II

 DOU DE 23/10/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 105, de 22/10/2020.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 395)