IPI - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA VÍDEO GAME

DOU DE 27/10/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.532, de 26/10/2020.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. (Seç.1, pág. 10)