ALTERAÇÃO NA TEC - COTA - ALIMENTAÇÃO INFANTIL ENTRE OUTROS

 DOU DE 30/11/2020

LEGISLACÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 125, de 26/11/2020.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 14)

DOU DE 04/12/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 67, de 03/12/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução GECEX nº 125/2020. (Seç.1, pág. 68)