COTA IMPORTAÇÃO TRIGO GATT

DOU DE 02/12/2020

LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 10.557, de 01/12/20         20.

Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da NCM. (Seç.1, pág. 5)