DUMPING: PNEUS DE CARGA

 DOU DE 20/11/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 78, de 19/11/2020.

Prorroga o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 32/2015, aplicada às importações brasileiras de pneus de carga (aros 20", 22" e 22,5"), comumente classificado no subitem 4011.20.90 da NCM, originárias da China, por até dois meses, a partir de 04/03/2021, e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 31/2020 . (Seç.1, págs. 84/92)