MANUAL REPETRO-SPED

 DOU DE 08/12/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 82, de 07/12/2020.

Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão "conteúdo vinculante" e da guia "Perguntas e Respostas". (Seç.1, pág. 31)