REPETRO SPED

DOU DE 24/11/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.992, de 20/11/2020.

Altera a IN RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped). (Seç.1, págs. 15/16)