SISCOMEX - COMISSÃO GESTORA

 DOU DE 07/12/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 402, de 03/12/2020.

Regulamenta o Decreto nº 660/1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). (Seç.1, págs. 23/24)