DESPACHO ADUANEIRO

DOU DE 31/12/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.002, de 29/12/2020. DOU DE 13/01/2021 

Republicação – Instrução Normativa RFB/ME nº 2.002, de 29/12/2020. 

Altera a IN nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, págs. 44/52)

RESUMO: altera a legislação de despacho antecipada para OEA, inclusive embarques aéreos e entrega antecipada de bens para combate a covid. e determina a descrição completa para fins de despacho via DUIMP, que devem conter atributos definidos no cadasatro de produto.