LPCO - IMPORTAÇÃO - PROJETO PILOTO

DOU DE 18/01/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 77, de 15/01/2021. retificação dou de 20/01/2021: 5. Retificação – Portaria SECEX/SECINT/ME nº 77, de 15/01/2021. 

Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento,
Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de
licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1,
pág. 27)