PADIS - BENS E INSUMOS

DOU DE 04/01/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria Interministerial ME/MCTI n° 434, de 31/12/2020.

Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484/2007. (Seç.1, págs. 172/175)