DOU DE 07/01/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 143, de 06/01/2021.
Concede
redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução
GMC nº 49/2019.
(Seç.1, pág. 9)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 144, de 06/01/2021.
Concede
redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação
ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado
pelo Decreto Legislativo nº 66/1981.
(Seç.1, pág. 9)
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