REINTEGRA = ENQUADRAMENTO EXPORTAÇÃO

DOU DE 30/12/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 28/12/2020.

Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Revogado o ADE nº 2/2017 . (Seç.1, pág. 58)