VACINA COVID - IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 DOU DE 10/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução – RDC ANVISA nº 465, de 09/02/2021.

Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, págs. 1/2)

Despacho ANVISA nº 8, de 09/02/2021.

Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741/2018, para definição de procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 2)