ANVISA - MEDICAMENTOS E DISPOSITIVOS MEDICOS P/ COMBATE A COVID SEM REGISTRO

 DOU DE 19/03/2021

LEGISLAÇÃO:  

Resolução – RDC ANVISA nº 483, de 19/03/2021.

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, págs. 1/2)

Despacho ANVISA n° 37, de 19/03/2021.

Adota a abertura do Processo Administrativo de Regulação para dispor, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. (Seç.1, pág. 3)