DESPACHO SOBRE AGUAS - DAS/OEA - DESCARREGAMENTO EM PORTO INCORRETO

 

Importação nº 012/2021.

Orienta que, nos casos em que a carga vinculada a uma DI-OEA, na modalidade Despacho sobre Águas – DAS, tenha sido descarregada em porto diferente do constante na declaração por omissão de escala, os intervenientes deverão proceder da forma que menciona.